Com articulação do ministro Moro que atuou diretamente na articulação da medida. A proposta altera o Código de Processo Penal.
Por 22 votos contra 1, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de condenados em 2ª instância.
A matéria será novamente analisada pelo colegiado amanhã, dia 11 de dezembro, em caráter suplementar, e só depois poderá seguir ao plenário da Casa, onde poderá retomar alguns pontos originais do projeto apresentado por Moro.
O relatório da senadora Selma Arruda (Pode-MT) altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e permite a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.
O texto foi pensado e articulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, com o apoio de alguns parlamentares.
