Os projetos de assentamentos rurais de reforma agrária do Distrito Federal serão submetidos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental. É o que prevê a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 39/21, de autoria do Deputado Rafael Prudente (MDB), aprovada em segundo turno e redação final pelo Plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (10). A simplificação do licenciamento vai beneficiar assentamentos em terras da Administração Pública direta e indireta com áreas de até 600 hectares. Atualmente, o limite é de 200 hectares.
O autor da proposta, aponta que a maioria dos assentamentos rurais do DF possui mais de 200 hectares e menos de 600 hectares e que o processo simplificado de licenciamento ambiental já vem sendo adotado em outras unidades federativas.
Na prática, a medida vai permitir a substituição da exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental pelo Relatório de Controle Ambiental e pelo Plano de Controle Ambiental – ou Termo de Compromisso Ambiental definido em resolução do Conselho de Meio Ambiente do DF.
“Não se pode equiparar a instalação de um projeto de assentamento agrário a um empreendimento ou atividade poluidora, desconsiderando as especificidades que envolvem a sua criação no âmbito da política de reforma agrária, sendo que as características dos assentamentos da reforma agrária, cujo fim é a desconcentração fundiária, atendem principalmente à agricultura familiar e indicam baixo impacto ambiental”, argumenta Prudente.
Aos representantes do setor de agricultura familiar que acompanharam a votação no plenário, o distrital informou que, até esta sexta-feira (10), o texto aprovado deve ser publicado no Diário da CLDF. Após isso, a PELO seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Agência CLDF/assessoria Rafael Prudente
Fotos: Pedro Chavo
